Meio Ambiente propõe ampliar discussão sobre Código Florestal

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente sugere às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado ampliar a discussão pública sobre os projetos de lei que tratam das alterações no Código Florestal Brasileiro, de acordo com proposta publicada nesta quarta, dia 29, no Diário Oficial da União.

Pelo projeto de lei que cria o novo Código Florestal Brasileiro, as áreas que deveriam ser de proteção dos ecossistemas, mas que já foram destruídas e destinadas à agricultura ou à pecuária, poderão continuar a ser exploradas, desde que não haja novas devastações.

Algumas propostas intensificaram as discussões. Entre elas, a criação do sistema de compensação ambiental em áreas degradadas da Amazônia, que permite o plantio de árvores exóticas (não nativas) em áreas já devastadas em propriedades rurais na Amazônia Legal – da qual fazem parte todos os estados da Região Norte, mais parte de Mato Grosso e do Maranhão.

Entre as mudanças propostas também consta a extinção das penas de prisão para crimes ambientais.



Fonte: Agência Brasil